Considerando-se a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, julgue:
I – A apelação é o único recurso único previsto contra as decisões do juiz de execução penal.
II – No caso de falta grave, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais fazer retornar o faltoso, cautelarmente, ao regime fechado
III – No caso de sentenciado com foro privilegiado, a execução será de competência do juiz da Comarca onde estiver o presídio, atendendo ao que dispõe a lei de organização judiciária.
IV – O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) não se aplica ao preso provisório.
