A carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto neste decreto, mediante a apresentação do certificado de igualdade de direitos e deveres.

A carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: da expressão “idoso ou maior de sessenta anos”.

A requerente de sexo feminino, casada, viúva, separada ou divorciada, apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento e certidão de óbito.

Para a expedição da Carteira de Identidade será exigido do interessado a apresentação da Certidão de Nascimento e/ou Casamento e comprovante de endereço.