Magna Concursos
2704187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
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Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.

Cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, com o intuito de resguardá-la de todas as formas de violência, discriminação e opressão.

 

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Analista do CNMP - Direito

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