Questão 3149259

3149259 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Engenheiro - Meio Ambiente
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) tem como competência, na sua área de atuação, conforme o Artigo 37, da Lei 9.433/1997, as atribuições a seguir, verifique qual dessas não é dos CBH.

Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia

Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados

Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes

Arbitrar, em todas as instâncias administrativas, os conflitos relacionados aos recursos hídricos

Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas

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