Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios do processo penal:

I. O princípio da presunção de inocência impede a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. No tocante ao princípio da proporcionalidade , temos a modalidade proibição de excesso, na qual o Estado atua como eficaz protetor do cidadão, protegendo-o das agressões de terceiros, tutelando o valor "segurança" e punindo eficazmente seus agressores, tutelando o valor "justiça".

III. O pacto de São José da Costa Rica não pode ser utilizado como norma no processo penal brasileiro, pois ainda não ratificado pelo Senado Federal.

IV. O princípio do duplo grau de jurisdição não é explícito na Constituição Federal, que traz inclusive normas conflitantes com tal princípio.

V. A obrigatoriedade, a oficialidade, a indisponibilidade e a intranscendência são princípios da ação penal pública.