Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, somente será aceita a queixa ou a denúncia se instruídas com documentos que compravam existência do delito.

Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do advogado do acusado, para responder verbalmente ou por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Na instrução criminal e nos demais termos do processo observar-se-á o disposto no capítulo do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri.