Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou .
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou .
