2598693
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90, é considerada criança, o sujeito
