O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em conta da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.