uma das circunstâncias que pode provocar a suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos é a ausência de uso por dois anos consecutivos.

para o caso de recursos hídricos de domínio da União, a competência para conceder outorga de direito de uso é do Poder Executivo Federal, não podendo ser delegada aos Estados e ao Distrito Federal.

os direitos dos usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico estão sujeitos a outorga pelo Poder Público.

os direitos de uso para derivações ou captações de parcela da água existente em um corpo hídrico, bem como para acumulações de volumes de água, mesmo que consideradas insignificantes, dependem, obrigatoriamente, de outorga pelo Poder Público.

a cobrança do uso de recursos hídricos será realizada para os casos de derivações, captações e extrações de água, e proibida para os casos de lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos no corpo hídrico.