Magna Concursos
1878874 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
Provas:

Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Dentre as afirmativas abaixo, são competências delegáveis:

I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.

 

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