Questão 2062886

2062886 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Analise a seguinte situação hipotética: a Câmara de Vereadores de um dos municípios do Estado de Santa Catarina ajuizou “ação ordinária inibitória” com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos Vereadores que a compõe.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta:

Como toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, a Câmara de Vereadores, por possuir personalidade jurídica, pode demandar perante o Poder Judiciário para defender os seus direitos institucionais.

O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito pela impossibilidade jurídica do pedido, já que a Câmara de Vereadores não poderia figurar no polo ativo da ação descrita.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas somente personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Na situação hipotética, o processo deve ser extinto por ilegitimidade ativa.

Trata-se de um exemplo de legitimação extraordinária, em que a Câmara de Vereadores atua em nome próprio na defesa de direitos alheios, ainda que não inseridos especificamente nos seus direitos institucionais. Assim, no caso, a legitimação individual dos Vereadores não exclui a legitimação extraordinária do órgão legislativo.

A Câmara de Vereadores possui, na situação hipotética descrita, legitimação ordinária, pois eventual procedência dos seus pedidos pode gerar consequências diretas em seu funcionamento.

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