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Respondida
1003933
Ano:
2019
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Peruíbe-SP
Provas:
Professor da Educação Básica - Ciências
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, Art. 24, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com algumas regras comuns, entre elas:
A
a classificação em qualquer série ou etapa, inclusive a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
B
a carga horária mínima anual será de novecentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
C
poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, exceto para artes.
D
a verificação do rendimento escolar observará, entre outros critérios, avaliação diagnóstica e formativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos e dos resultados das provas finais.
E
obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
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