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3456247 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: TJ-PE
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No sistema constitucional brasileiro, a União possui competências específicas que são fundamentais para a manutenção da ordem pública e da estabilidade institucional do país. Entre essas competências, estão a autorização para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e realizar a intervenção federal, conforme delineado na Constituição Federal. Essas medidas são consideradas excepcionais e só podem ser adotadas em situações que ameacem a ordem constitucional, a segurança do Estado, ou em casos de calamidades de grandes proporções.

 

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