Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Pena - detenção de 1(um) a 3 (três) anos, e multa.

Omissão da verdade, sonegação de informações ou dados técnico-científicos por funcionário público em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.