Questão 2161638

2161638 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nesses estabelecimentos

o preso será recolhido em cela individual, com monitoramento de áudio e vídeo e banho de Sol de até uma hora diária.

é vedado encontro íntimo, restringindo-se o direito de visita a, no máximo, três parentes maiores, no parlatório, separados por vidro e conectados por interfone.

a permanência do preso será de até três anos, renovável por iguais períodos, quando motivado pelo juízo de origem, persistindo os requisitos e motivos que a determinaram.

o direito de visitas somente poderá ser suspenso ou restrito por decisão devidamente fundamentada do juízo competente para a execução penal.

as visitas poderão ser gravadas para serem utilizadas como meio de prova de crimes pretéritos ao ingresso do preso no estabelecimento ou que sejam executados posteriormente.

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