Questão 1307343

1307343 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

Provas:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Botucatu, deverá perder o mandato o Vereador:

que vier a sofrer condenação criminal decorrente do cometimento de crime contra a Administração Pública.

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, sem qualquer ressalva.

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.

que vier a sofrer sanção de natureza administrativa imposta pela Justiça Eleitoral.

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