Questão 3397482

3397482 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal (CF), compete à União instituir os impostos

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