os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

a Polícia Civil tem como atribuições exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, em princípio, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Presidente da República.

a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública da União.