- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e as versões simplificadas desses
documentos, caracterizam:
