Questão 2248958

2248958 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×
Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Um motorista do Município Y envolveu-se em acidente de trânsito em 1997, causando danos irreversíveis ao veículo que conduzia. Do acidente não resultaram danos a patrimônio de particular. Em 2008, o Município ajuizou ação de ressarcimento contra o servidor. Neste caso, é correto afirmar:

A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme preceitua o art. 37 § 4°, CRFB. Assim, a pretensão do Município Y pode ser exercida em 2008.

A pretensão de ressarcimento ao erário é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do ato ilícito. Assim, a pretensão do Município Y já estava prescrita quando do ajuizamento da ação.

A prescrição da pretensão de ressarcimento do Município Y observa o disposto no Código Civil. Como o prazo começou a correr ainda na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional é vintenário e apenas terminará em 2017.

A prescrição da pretensão de ressarcimento do Município Y observa o disposto no Código Civil. O Código Civil de 2002 diminuiu o prazo para 3 (três) anos, razão pela qual a pretensão do Município Y prescreveu no dia em que o Código Civil de 2002 passou a viger.

A pretensão de ressarcimento do Município Y prescreveu em 2006.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Jurídico

50 Questões

Procurador Municipal

50 Questões

Provas

Assistente Jurídico

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta