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3324813 Ano: 2023
Disciplina: Ética
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
Provas:

Analise os itens a seguir a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007:

I. Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: a Comissão de Ética Pública (CEP); as Comissões de Ética de que trata o Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994; e as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.

II. Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

III. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.

Marque a alternativa correta:

 

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