O Registro de Exportação (RE) deverá ser efetuado depois do desembaraço da declaração para despacho aduaneiro.

O Registro de Exportação (RE) será deferido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de seu registro no SISCOMEX, desde que apresentado de forma adequada e completa.

As mercadorias classificadas em um mesmo código da NCM, que apresentem especificações e preços unitários distintos, não poderão ser agrupadas em um único Registro de Exportação (RE).

O Registro de Exportação (RE) não utilizado até a data final de sua validade não poderá ser prorrogado.