Houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

O valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma devida em face da legislação tributária.

Por determinação administrativa transitada em julgado.

Por determinação judicial transitada em julgado.

For reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício.