Questão 529745

529745 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Assembleias Legislativas

Destinam-se os projetos de decreto legislativo

a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

a regular matéria constitucional.

a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

à utilização de competência delegada.

a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

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