A Proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, pelas duas Casas do Congresso Nacional, em sessões unicamerais, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as sessões, 3/5 dos membros.

Aprovada a PEC, a proposta será encaminhada ao Presidente da República, para que a promulgue ou vete.

São limitações circunstanciais à alteração do texto constitucional a vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

São limitações materiais explícitas à alteração do texto constitucional a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de poderes e os direitos e garantias individuais e sociais.