Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Defensoria Pública aplicam-se exclusivamente os princípios da unidade e da indivisibilidade, não sendo dotada de independência funcional como o Ministério Público.

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Aos membros do Ministério Público é garantido o direito de participar de sociedade comercial, na forma da lei.

Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios e após relatório circunstanciado das corregedorias.