Prova Completa: Advogado (CRP-17 - QUADRIX

1083557 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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PsicologiaCFPResolução CFP 006/2019: Manual de Elaboração de Documentos Escritos

Consoante dispõe a Resolução CFP n.º 3/2007, assinale a alternativa correta.

A

Seleção profissional é o processo por meio do qual, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, se investigam os interesses, as aptidões e as características de personalidade do consultante, visando proporcionar-lhe condições para a escolha de uma profissão.

B

Método psicológico é o processo por meio do qual, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, se diagnosticam e prognosticam as condições de ajustamento e desempenho da pessoa a um cargo ou atividade profissional, visando a alcançar eficácia organizacional e procurando atender às necessidades comunitárias e sociais.

C

Técnica é o conjunto sistemático de procedimentos orientados para fins de produção ou aplicação de conhecimentos.

D

Diagnóstico psicológico é o processo por meio do qual, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, se analisa e se estuda o comportamento de pessoas, de grupos, de instituições e de comunidades, em sua estrutura e em seu funcionamento, identificando-se as variáveis nele envolvidas.

E

Orientação psicopedagógica é o processo que propicia condições de autorrealização, de convivência e de desempenho para o indivíduo, o grupo, a instituição e a comunidade, mediante métodos psicológicos preventivos, psicoterápicos e de reabilitação.

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1083552 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Psicologia

De acordo com a Lei n.º 5.766/1971, são atribuições dos conselhos regionais de psicologia

A

elaborar e aprovar o Código de ética profissional do psicólogo e orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo.

B

elaborar e encaminhar a prestação de contas ao tribunal de contas e aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos.

C

zelar pela observância do Código de ética profissional, impondo sansões por sua violação, e funcionar como tribunal regional de ética profissional.

D

elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela assembleia dos delegados regionais dentro dos prazos regimentais e fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais.

E

servir de órgão consultivo em matéria de psicologia e publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os psicólogos registrados.

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1083549 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Psicologia

Segundo a Resolução CFP n.º 20/2007, é correto afirmar que

A

o Conselho Regional de Psicologia da 17.ª Região seja uma autarquia federal integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia político-administrativa e financeira, com sede em Natal e jurisdição no estado do Rio Grande do Norte.

B

o Conselho Regional de Psicologia (CRP) seja composto pelos seguintes órgãos consultivos: um plenário; uma diretoria executiva; duas comissões de ética e uma de justiça; oito congressos; e duas assembleias mistas.

C

a diretoria, órgão responsável pela operacionalização de diretrizes e decisões do plenário, seja constituída de presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e assistente técnico, eleitos pela assembleia anual, pelo prazo de dois anos, sendo permitida sua reeleição por apenas três vezes.

D

compita ao vice-presidente, ao secretário e ao tesoureiro, nesta ordem, e na falta de todos eles, ao membro mais idoso do conselho, substituir sucessivamente, em seus impedimentos ou suas faltas temporárias, os cargos vagos na escala, devendo a substituição ser referendada pelo plenário. O tesoureiro, entretanto, somente poderá substituir o presidente.

E

o CRP da 17.ª Região tenha como finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo no território sob sua jurisdição, competindo-lhe zelar pela fiel observância dos princípios ético-profissionais e contribuir para o desenvolvimento da psicologia como ciência e profissão.

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1083539 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Conforme as normas contidas na CLT e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a proteção do trabalho da mulher, assinale a alternativa correta.

A

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, se ocorrer durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória, sendo possível a dispensa, sem justa causa, pelo empregador.

B

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

C

A garantia de emprego à gestante autoriza sua reintegração ao trabalho, mesmo se já exaurido o período de estabilidade.

D

Em caso de parto antecipado, a mulher não terá direito aos 120 dias de licença-maternidade.

E

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, mediante atestado médico, devendo notificar seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e a ocorrência deste.

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1083538 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Acerca dos princípios do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Após a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n.º 13.467/2017, houve a previsão de o empregado negociar livremente com seu empregador, nas mesmas condições concedidas aos sindicatos, as cláusulas do contrato de trabalho. Dessa forma, é certo que o princípio da proteção ao trabalhador não esteja mais presente nas relações trabalhistas, independentemente do nível de instrução do empregado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O princípio da função integrativa do direito do trabalho permite ao intérprete, quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, utilizar a norma mais favorável ao trabalhador.

C

O princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador é absoluto e poderá ser aplicado mesmo quando existirem normas de ordem pública.

D

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para seu fim. Assim, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador.

E

Em respeito ao princípio da primazia da realidade, o trabalho exercido de fato não se sobrepõe às disposições contratuais escritas.

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1083537 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

João presta serviços para uma empresa preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituem como trabalho externo.

Considerando essa situação hipotética e as normas presentes na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível caracterizar relação de emprego entre João e a empresa, uma vez que os serviços realizados por João ocorrem preponderantemente fora de suas dependências.

B

O regime descrito na situação hipotética é o de teletrabalho e, nesse caso, João não tem direito à limitação de jornada de trabalho.

C

João possuirá jornada de trabalho de oito horas e consequentemente terá direito a horas extras, intervalos e adicional noturno, independentemente da condição efetiva do empregador de controlar e fiscalizar o trabalho realizado.

D

Caso João desempenhe suas atividades no regime de teletrabalho, seu comparecimento às dependências da empresa para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracterizará esse regime.

E

Se João estiver no regime de teletrabalho, não poderá ser realizada a alteração para o regime presencial por determinação do empregador, mesmo respeitando-se prazos de transição e realizando-se os devidos registros em aditivo contratual.

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1083536 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Tomando-se por base o conceito de seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Prevê a CF que a seguridade social deverá ser custeada por toda a sociedade, de forma direta, o que é feito por meio das contribuições sociais, não se admitindo meios indiretos de contribuição.

B

De acordo com a CF, a instituição das contribuições sociais é exclusiva da União.

C

De modo a atender ao “princípio da não surpresa”, dando-se tempo aos contribuintes e segurados para adequada preparação financeira, as novas contribuições sociais devem respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual a cobrança somente poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte à criação.

D

São considerados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social os segurados obrigatórios, que são filiados ao sistema de modo compulsório a partir do momento em que exerçam atividade remunerada e, por ser direito personalíssimo, excluem-se dessa categoria de beneficiários seus dependentes.

E

A filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e o Regime Geral da Previdência Social, decorrendo automaticamente da atividade remunerada, enquanto a inscrição é um ato formal por meio do qual o segurado fornece dados necessários à sua identificação, podendo ocorrer antes ou depois da filiação.

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1083535 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Competência da Justiça do Trabalho

A respeito da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

Compete à Justiça comum julgar as ações de indenização, por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

C

O servidor público da Administração Pública indireta regido pela CLT será julgado pela Justiça comum estadual, competente para conciliar e julgar os dissídios entre o denominado empregado público e a Administração Pública.

D

Compete ao TST julgar os conflitos de competência entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal.

E

A Justiça comum é responsável por processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

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1083534 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Com relação ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O prazo prescricional para postulação de créditos trabalhistas é de cinco anos para trabalhadores urbanos e de dois anos para trabalhadores rurais.

B

Os recursos serão interpostos por simples petição e terão, em regra, efeito suspensivo, salvo as exceções previstas na CLT, permitida a execução provisória até a penhora.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

D

Os dissídios individuais cujos valores não excedam a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

E

Nos dissídios coletivos, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, a representação não poderá ser instaurada pelas federações correspondentes, mas sim pelas confederações respectivas.