Magna Concursos
2875643 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UNICAMP
Orgão: UNICAMP

A Lei federal, n º13.257, de 08 de março de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira infância, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Brasil, e altera a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente). Entre as propostas dessa lei, está a garantia do direito de brincar, de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas, entre outros. Para efeitos dessa lei, a primeira infância é considerada qual faixa etária?

 

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