Questão 1536800

1536800 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

O uso de gás liquefeito de petróleo (GLP) para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, constitui crime:

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