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Respondida
2278008
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
COPS-UEL
Orgão:
DEPPEN-PR
Provas:
Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 ao 81-B )
É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional
A
supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
B
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
C
requerer a aplicação de medida de segurança.
D
requerer a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
E
inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.
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