poderá ter participação em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora, mas apenas de forma indireta.

terá acesso a todos os processos da agência reguladora, mas seus relatórios não terão caráter impositivo.

somente perderá o cargo por exoneração ou condenação judicial transitada em julgado.

terá mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo.

não tem a obrigação de manter sigilo sobre as informações de caráter reservado ou confidencial.