É de prescrição o prazo de trinta dias para instauração do Inquérito Judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da Constituição Federal.

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a dois anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao período da data da extinção do contrato.