3428614
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Diamante D'Oeste-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Diamante D'Oeste-PR
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A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os citados a seguir, EXCETO: