A lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, acrescentou à Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976 o capítulo VII-B, que trata dos crimes contra o mercado de capitais.
Nele é tipificado como crime contra o mercado de capitais:
Nele é tipificado como crime contra o mercado de capitais:
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