De acordo com o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, o período considerado reincidência (repetição da prática de infração, de mesma natureza, pelo mesmo infrator) é de até:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
De acordo com o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, o período considerado reincidência (repetição da prática de infração, de mesma natureza, pelo mesmo infrator) é de até:
