a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional.

as empresas estatais somente podem ser contratadas pelas pessoas jurídicas de direito público a que estejam vinculadas.

não podem ser criadas empresas estatais que tenham como objeto principal a prestação de serviços em favor da Administração Direta.

a transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas exige prévia anuência do Poder Legislativo e será operacionalizada mediante processo que garanta a competitividade entre eventuais interessados.

as empresas estatais que prestam serviço público não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.