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Assinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

 

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Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de

 

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Dispõe o Código Penal que comete um dos crimes contra as finanças públicas o agente que

 

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O agente que praticou um delito, sem violência ou grave ameaça à vítima, mas providencia voluntariamente a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, será beneficiado pelo instituto penal

 

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De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.137/1990, tipifica crime funcional a conduta de

 

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O Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa, aplicar a legislação tributária, caso em que, seguindo a referida ordem, deverá utilizar em terceiro lugar

 

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A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços de tais instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais, tendo natureza

 

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A competência tributária consiste na parcela do poder de tributar, atribuída pelo Poder Constituinte aos entes tributantes, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

 

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A tabela a seguir mostra o quanto cada indivíduo paga de um determinado imposto, de acordo com a sua renda:

Renda

Imposto

R$ 1000

R$ 200

R$ 2000

R$ 350

R$ 5000

R$ 500

R$ 10000

R$ 600

Este imposto é:

 

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Um novo governo assume e pretende criar três novos impostos, em razão de promessas feitas em campanha: um imposto sobre planos de saúde, visando arrecadar fundos para direcioná-los a hospitais beneficentes; um imposto sobre heranças, para financiar o programa de renda mínima que pretende introduzir e o imposto sobre produtos que tem comprovadamente substâncias cancerígenas, visando reduzir o consumo desses bens. A natureza desses impostos é, respectivamente:

 

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