Magna Concursos
641999 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
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Com base nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, julgue os itens que seguem, classificando-os em V, se verdadeiros, ou F, caso sejam falsos.

I – Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

II – As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

III – Elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral estão entre as hipóteses de serviços técnicos profissionais especializados que podem ser contratados de forma direta por dispensa de licitação.

IV – O sistema de registro de preços será precedido de licitação na modalidade concorrência ou pregão.

V – O instrumento contratual pode ser dispensado nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, desde que a única obrigação futura decorrente seja a de assistência técnica.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de julgamento das assertivas, na ordem em que aparecem:

 

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