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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
Acerca da modalidade pregão, assinale a alternativa correta.
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Com base do conhecimento de Organização da Administração, preencha os espaços entre parênteses com os números dos termos correspondentes.
1 – Administração Pública em sentido estrito
2 – Autarquia
3 – Órgãos Independentes
4 – Desconcentração
( ) Pessoa jurídica de direito público interno integrante da estrutura da Administração Pública Indireta criada por lei específica.
( ) São órgãos sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, recebem sua competência diretamente da Constituição e as atribuições são exercidas por agentes políticos.
( ) É técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica.
( ) Inclui apenas os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.
Escolha a alternativa que contém a correta sequência de preenchimento dos parênteses com os números dos termos e institutos correspondentes.
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Julgue os itens que seguem com base nos conhecimentos acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo:
I – Pode-se entender que Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio são restrições excepcionais ao princípio da responsabilidade.
II – A responsabilização do Estado, independentemente de culpa ou dolo, fundamenta o que conhecemos como responsabilização objetiva, mas mesmo nas situações de responsabilidade objetiva é possível responsabilizar o agente incumbido da prática de ato que tenha dado causa ao dano de forma intencional ou culposa, o que se dá por meio de ação regressiva.
III – O princípio da finalidade apregoa que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (Celso Antônio Bandeira de Mello).
IV – O princípio da eficiência pode ser identificado como similar ou um aspecto de um princípio mais amplo do direito italiano denominado de princípio da boa administração.
Está(ão) incorreto(s):
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
Marque a alternativa que completa corretamente o texto.
Conforme estabelecido na Lei Municipal n° 910, de 22 de março de 2006, “a servidora tutora, curadora ou mãe de pessoas portadoras de deficiência física e excepcional, com a devida comprovação de laudo médico, poderá ser dispensada do cumprimento de _____ da carga horária de trabalho diário”.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
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