As decisões do Tribunal de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo.

Os valores resultantes de imputação de débito decidida pelo Tribunal de Contas do Estado constituem-se em crédito estadual, independentemente de a autoridade condenada ser estadual ou municipal.

Os valores pagos a título de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado constituem-se em receita estadual não-tributária, ainda que a autoridade responsável seja municipal.

Somente os administradores da administração direta estadual estão sujeitos à imposição de multa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Contra parecer desfavorável das contas anuais do Governador do Estado emitido pelo Tribunal de Contas do Estado cabe recurso promovido pela Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal de Contas da União.