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Respondida
850440
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AP
Provas:
Analista Judiciário - Direito
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Código Penal
Crimes Contra a Fé Pública
Falsidade Documental
Falsificação de Documento Público (art. 297)
Sobre os crimes de falsidade documental é INCORRETO afirmar:
A
Está sujeito às penas do crime de falsificação de documento público quem insere na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração diversa da que deveria ter sido escrita.
B
Equipara-se a documento particular para caracterização do crime de falsificação de documento particular o cartão de crédito ou débito.
C
No caso de falsidade ideológica se o agente é funcionário público e falsifica assentamento de registro civil aumenta-se a pena cominada ao delito de sexta parte.
D
O médico que dá, no exercício de sua profissão, atestado falso está sujeito ao crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção de um mês a um ano majorada de 1/3 se o crime for cometido com intuito de lucro.
E
O testamento particular e as ações de sociedade comercial equiparam-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público.
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