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Respondida
2377261
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-BA
Orgão:
MPE-BA
Provas:
Promotor de Justiça
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CNMP
Resoluções do CNMP
Tendo em vista o contido na Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o inquérito civil, é
incorreto
afirmar:
A
O Ministério Público pode instaurar a investigação com base em notícia anônima, desde que esta contenha informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
B
Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, o qual ficará vinculado ao primeiro por dependência.
C
Do indeferimento do requerimento de instauração de inquérito civil cabe recurso administrativo pelo interessado, a ser interposto, no prazo de dez dias, perante o órgão que indeferiu a representação. Deste recurso serão notificados os interessados para, querendo, oferecer contra-razões.
D
A decretação do sigilo no inquérito civil poderá ser parcial, limitando-se, por exemplo, a atingir apenas determinadas pessoas, ou a incidir somente sobre algumas informações.
E
Exarada promoção de arquivamento pelo Promotor de Justiça, o inquérito civil apenas será remetido para homologação pelo órgão competente depois que os interessados sejam cientificados, ciência esta que deve preferencialmente ser pessoal.
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