Questão 1685613

1685613 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Dentre os direitos - sociais - estabelecidos na Constituição no artigo 7º, os quais visam à melhoria da condição social dos trabalhadores, está previsto.

Liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

As entidades associativas quando expressamente autorizadas tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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