1902871
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
47 - Em outubro de 1998, o TCDF constatou superfaturamento na execução de contrato firmado por órgão da administração direta do DF, e, em razão disso, julgou as contas do responsável irregulares, aplicando-lhe multa e condenando-o em débito solidariamente com a empresa beneficiária do sobrepreço.
Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens
subseqüentes.
Com o trânsito em julgado da decisão, deverá ser o acórdão do Tribunal encaminhado à Procuradoria do DF para a proposição de ação executiva.