A delegação de competência de um Poder para o outro só será possível nos casos de estado de sítio.

Em regime de cooperação será permitido que os Poderes deleguem competência de um para o outro, sempre que julgarem necessário.

Delegar competência de um Poder para outro é proibido em qualquer circunstância.

Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência de um Poder para outro Poder.