Julgue o item abaixo, relativo ao valor, à eficácia e à aplicação dos atos e normas internacionais na ordem interna.
No Brasil, o tratado internacional devidamente incorporado tem estatura de lei ordinária. É o que dispõe a jurisprudência do STF, já que a Constituição da República não trata do tema da hierarquia dos tratados no sistema jurídico brasileiro.
