Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
