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2051615 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí
Provas:

As Licenças Ambientais têm validade definida pelo órgão ambiental. Por diversos fatores, é comum que as obras ultrapassem os prazos estipulados nas referidas Licenças. Suponha que o órgão ambiental estadual de Santa Catarina (IMA) tenha emitido uma Licença Ambiental de Instalação (LAI), vigente até 20/12/2021, para instalação de rede coletora de um bairro específico de Itajaí/SC.

Sabendo que a concessionária de água e esgoto não conseguirá finalizar a obra até o fim da validade desta LAI, assinale a alternativa que contém o procedimento correto considerando que você agirá antes do término da validade da LAI.

 

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