Os primeiros passos do Sistema dos Juizados Especiais passaram pela experiência pioneira dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, criados no Rio Grande do Sul, em 1982; a aprovação da Lei nº 7.244, em 1984, que criou o Juizado de Pequenas Causas; a menção ao Juizado de Pequenas Causas no artigo 24, inciso X, da Constituição de 1988, e a determinação de criação de Juizados Especiais no artigo 98, inciso I, da mesma Carta; a aprovação da Lei Federal no 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e revogou, em seu artigo 97, a Lei nº 7.244/84, a partir daí, passando a ser uma Justiça Especial.

Os juizados especiais são órgãos da justiça ordinária, portanto, a sua administração está vinculada aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais ou Câmaras Cíveis ou Criminais.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor ou maior complexidade.

Podem ser ajuizadas ações de despejo para qualquer fim.

Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo